Três (03) Licenças obrigatórias solicitadas pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB), para empreendimentos em fase de viabilidade ambiental, autorização e funcionamento das atividades.

Renovação obrigatória da Licença de Operação (LO), solicitada pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB), com antecedência mínima de 120 dias úteis.

Documento solicitado pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB) para formalizar a dispensa de licenças de empreendimentos com atividades passíveis de licenciamento ambiental.

Documento solicitado pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB) para formalizar a dispensa de licenças de empreendimentos com atividades NÃO passiveis de licenciamento ambiental.

Documento solicitado pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB) para autorizar os serviços de terraplanagem em regiões com Áreas de Proteção Ambiental (APA).

Documento solicitado pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB) e Órgãos Ambientais competentes para autorizar os serviços de cortes de árvores nativas e exóticas em regiões com Área de Preservação Permanente (APP).

Documento solicitado por Órgãos Ambientais para processos de recuperação de áreas degradadas.

Documento firmado entre o Proprietário e Órgãos Ambientais para processos de recuperação de áreas degradadas.

Documento firmado entre o Proprietário e Órgãos Ambientais para processos de recuperação de áreas degradadas.

Documento firmado entre o Proprietário e Órgãos Ambientais para processos de manejo arbóreo e intervenção em área de preservação permanente – APP.

Documento solicitado por Órgãos Ambientais competentes para autorizar intervenções em Área de Preservação Permanente (APP).
Área de Preservação Permanente: Área protegida, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, proteção o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

Documento obrigatório solicitado por Órgãos Ambientais para todos os imóveis rurais.

Licença Solicitada pelos Órgãos Ambientais Municipais para aprovar a concepção, a localização, a instalação, a ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras, ou que possam causar degradação ambiental.

O CADRI (Certificado de Movimentação de Resíduos de Interesse Ambiental) é um documento emitido pela CETESB (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo), que aprova o encaminhamento de resíduos de interesse ambiental a locais de reprocessamento, armazenamento, tratamento ou disposição final.

O MTR (Manifesto de Transporte de Resíduos), é um documento numerado, com a finalidade de controle do transporte de resíduo, emitido exclusivamente pelo GERADOR do resíduo, que deverá acompanhar o transporte até a destinação final ambientalmente adequada.

O PGRS (Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos) é um estudo ambiental que abrange procedimentos e técnicas para que os resíduos sejam adequadamente coletados, manuseados, armazenados, transportados e dispostos com o mínimo de riscos para o meio ambiente.

O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil - PGRCC é um documento técnico que indica qual a quantidade de resíduos gerados, oriundos de construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, e os resultantes da preparação e da escavação de terrenos.

O Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS) é um documento de caráter técnico que tem como objetivo orientar qual o gerenciamento e destinação correta dos resíduos resultados dos serviços em saúde. Cada estabelecimento da área tem a obrigação de elaborar o seu plano.

A Logística Reversa é um instrumento caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada.

O Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) é o registro obrigatório de pessoas físicas e jurídicas que realizam atividades passíveis de controle ambiental, conforme previsto em legislação federal ou de âmbito nacional, gerando informações para a gestão ambiental no Brasil.

O CTF/AIDA é o registro obrigatório de pessoas físicas e jurídicas que se dedicam à consultoria técnica sobre problemas ecológicos e ambientais e à indústria e comércio de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

O Certificado de Regularidade (CR) é o documento de acesso público pela qual o Ibama atesta que os dados da pessoa inscrita estão em conformidade com as obrigações decorrentes dos Cadastros Técnicos Federais (CTF/APP e CTF/AIDA), referentes às atividades sob controle e fiscalização do Ibama.

O Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP) é um instrumento de coleta de informações de interesse ambiental do IBAMA, com objetivo de colaborar com os procedimentos de controle e fiscalização ambiental, além de subsidiar ações de gestão ambiental.

Implementação de práticas ambientais conforme a Norma de Gestão Internacional ABNT NBR ISO 14001:2015.

Implementação de práticas ESG (Ambiental, Social e Governança) conforme a Norma de Gestão ABNT PR 2030.

A licença de execução para poço tubular profundo é um documento obrigatório para a execução de perfuração de poços artesianos com profundidade superior a 100 metros.

Todas as captações de água subterrânea, incluindo poços cacimba (rasos), poços ponteira, entre outros, devem seguir as etapas de anuência prévia e outorga ou cadastro de uso insignificante de água.

A outorga de direito de uso ou interferência para captações e lançamentos é um ato administrativo, de autorização ou concessão, mediante o qual o Poder Público faculta ao outorgado fazer uso da água por determinado tempo, finalidade e condição expressa no respectivo ato.

São considerados Usos Isentos de Outorga de Recursos Hídricos, porém sujeitos ao cadastro no DAEE, os usos ou interferências estabelecidas na Portaria DAEE nº 2.292 de 14/12/06, reti-ratificada em 18/04/16.

Todas as captações outorgadas precisam manter o documento dentro do prazo de validade, de acordo com as datas de renovações expedidas pelo DAEE.

SIDECC, sigla para Sistema eletrônico de Declaração das Condições de Uso de Captações, é um dispositivo que facilita a gestão dos volumes de todos os pontos de captação de água. Através dele, os dados são enviados ao Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE). Assim, o SIDECC é o sistema que permite o registro e o monitoramento contínuo desses volumes, que são indicados pelos hidrômetros instalados nas captações.